REsp 2066952 - DECISAO

REsp 2066952 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre fundamentos essenciais que embasaram a prisão preventiva, por violação do art. 619 do CPP; por esse motivo anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que se manifeste sobre todos os fundamentos, ficando prejudicada, por ora, a análise da violação do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: RENATO JARDEL GURTINSKI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 619 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 619 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

RENATO JARDEL GURTINSKI

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a fundamentos da prisão preventiva (art. 619 do CPP)
  2. 2 Violação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão de embargos e retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre fundamentos essenciais que embasaram a prisão preventiva, por violação do art. 619 do CPP; por esse motivo anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que se manifeste sobre todos os fundamentos, ficando prejudicada, por ora, a análise da violação do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que profira novo julgamento e se manifeste sobre todos os fundamentos que embasaram a decretação da prisão preventiva.