AREsp 3059504 - DECISAO

AREsp 3059504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o pedido de restabelecimento da prisão preventiva exigiria revolver matéria fático-probatória (avaliar a presença do periculum libertatis), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: PACIENTE (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmissão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

PACIENTE (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença do periculum libertatis como requisito da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o pedido de restabelecimento da prisão preventiva exigiria revolver matéria fático-probatória (avaliar a presença do periculum libertatis), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intime-se.