RHC 218553 - ACORDAO

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A prisão preventiva deve ser mantida porque foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta da conduta da agravante (participação em organização criminosa voltada ao tráfico interestadual e lavagem de capitais, quantidade e variedade de drogas, mensagens interceptadas que indicam vínculo e negociação de drogas), e as interceptações telefônicas foram realizadas por ordem judicial, configurando encontro fortuito de provas lícito; assim, as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: HELLEN DA SILVA BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025; Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Medidas Cautelares

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Parties

HELLEN DA SILVA BOAVENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025; Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Legalidade das interceptações telefônicas e configuração de encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva deve ser mantida porque foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta da conduta da agravante (participação em organização criminosa voltada ao tráfico interestadual e lavagem de capitais, quantidade e variedade de drogas, mensagens interceptadas que indicam vínculo e negociação de drogas), e as interceptações telefônicas foram realizadas por ordem judicial, configurando encontro fortuito de provas lícito; assim, as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante