RHC 227538 - DECISAO

RHC 227538 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por reconhecer-se litispendência/reiteração em face de habeas corpus idêntico já ajuizado em favor do mesmo paciente, o que impede o processamento de novo habeas corpus contra o mesmo ato coator na Corte, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; assim, não se apreciaram as questões de mérito suscitadas.

Parties
Recorrente: LERISSON MATHEUS DE CARVALHO VILANOVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito (art. 16, Lei N. 10.826/2003), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito (art. 16, Lei N. 10.826/2003) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Litispendência Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LERISSON MATHEUS DE CARVALHO VILANOVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas, especialmente monitoramento eletrônico (art. 319, IX, CPP)
  3. 3 Se o recurso em habeas corpus é incabível por reiteração/litispendência diante de habeas corpus idêntico anteriormente ajuizado perante esta Corte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por reconhecer-se litispendência/reiteração em face de habeas corpus idêntico já ajuizado em favor do mesmo paciente, o que impede o processamento de novo habeas corpus contra o mesmo ato coator na Corte, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; assim, não se apreciaram as questões de mérito suscitadas.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.