HC 1053986 - DECISAO

HC 1053986 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão relativa à prisão preventiva não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele Tribunal; aplica-se a Súmula 691/STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice sumular, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO MARTINS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado No STJ Sem Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem; Indeferimento Liminar Pelo STJ Com Fundamento Na Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO MARTINS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado No STJ Sem Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem; Indeferimento Liminar Pelo STJ Com Fundamento Na Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão relativa à prisão preventiva não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele Tribunal; aplica-se a Súmula 691/STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice sumular, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.