HC 1056363 - DECISAO

HC 1056363 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, apontando multirreincidência, condição de foragido com mandado de prisão por pena a cumprir, atribuição de falsa identidade e insuficiência de medidas cautelares diversas, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JEFFERSON CANUTO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Homogeneidade Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Multirreincidência

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Parties

JEFFERSON CANUTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do princípio da homogeneidade à custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, apontando multirreincidência, condição de foragido com mandado de prisão por pena a cumprir, atribuição de falsa identidade e insuficiência de medidas cautelares diversas, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.