HC 1056942 - DECISAO

HC 1056942 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância ordinária, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção prematura desta Corte Superior; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME EUGENIO BARROS MORSCH; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Aplicabilidade Da Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Fundamentação Da Custódia Preventiva (arts. 312 E 315 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Aplicabilidade Da Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Fundamentação Da Custódia Preventiva (arts. 312 E 315 Cpp)

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Parties

GUILHERME EUGENIO BARROS MORSCH

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de fundamentação individualizada da prisão preventiva (art. 315, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância ordinária, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção prematura desta Corte Superior; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal