RHC 222531 - DECISAO

RHC 222531 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva por sentença proferida em 26/11/2025 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que determinou a expedição de alvará de soltura, retirando o interesse de agir do recorrente.

Parties
Recorrente: JILMAR CAMARGOS GONÇALVES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Do Recurso, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade Do Recurso Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

JILMAR CAMARGOS GONÇALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas
  3. 3 Superveniente ausência de interesse de agir decorrente de decisão posterior

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva por sentença proferida em 26/11/2025 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que determinou a expedição de alvará de soltura, retirando o interesse de agir do recorrente.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se