HC 1055713 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JONATHAN FERNANDO CONCEIÇÃO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segundo se infere dos autos, o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 180, caput, do Código Penal. Impetrado habeas corpus na origem, o Tribunal estadual denegou a ordem, em julgado assim ementado: "EMENTA: Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas e Receptação. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Jonathan Fernando Conceição, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por tráfico de drogas e receptação. A defesa sustenta falta de fundamentação adequada, não satisfação dos requisitos legais, condições pessoais favoráveis do paciente (residência fixa e ocupação lícita), possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito, e necessidade de acompanhamento médico contínuo devido à condição de saúde do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base na existência de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo necessária para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente não excluem a incidência dos pressupostos do art. 312 do CPP, não sendo garantidoras de liberdade provisória. 5. A alegação de ausência de provas idôneas deve ser suscitada no bojo da ação penal, pois exige minudente exame de provas, incompatível com o rito sumário do habeas corpus. 6. Não há demonstração de impossibilidade de receber acompanhamento médico adequado no estabelecimento prisional. IV. Dispositivo e Tese 7. Ordem de habeas corpus denegada Tese de julgamento: 1. A decisão que decreta a prisão preventiva está bem fundamentada e atende aos requisitos legais. 2. Condições pessoais favoráveis não garantem a liberdade provisória. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Código Penal, art. 180, caput; Código de Processo Penal, art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, RHC nº 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19.09.2000. TJSP, HC nº 2002463-75.2023.8.26.0000, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.02.2023." (e-STJ, fls. 10-11) Nesta Corte, a defesa alega, em suma, a existência de dúvida razoável quanto à autoria delitiva imputada ao paciente, o qual disse no momento da abordagem que a droga encontrada no veículo não lhe pertencia. Destaca que o paciente não sabe dirigir e nem possui habilitação, de modo que a versão apresentada pelos po liciais de que o paciente estaria dirigindo veículo objeto de furto não encontra respaldo nos demais elementos dos autos. Sustenta a desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que o paciente é primário, exerce atividade lícita e o único registro policial contra ele refere-se a um episódio de desentendimento com sua ex-namorada. Assevera que o paciente é portador de Diabetes Mellitus, enfermidade progressiva e que exige acompanhamento médico e controle rigoroso de alimentação. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a custódia preventiva ou substituída por cautelares diversas do art. 319 do CPP. Pugna, ainda, pela determinação de envio de ofício ao Comando da Polícia Militar solicitando as imagens das câmeras dos policiais que fizeram a abordagem do paciente. É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício. De início, convém ressaltar que o habeas corpus constitui via inapropriada para o exame da autoria delitiva, uma vez que tal questão se confunde com o próprio mérito da ação penal, demandando, assim, a análise aprofundada do contexto fático-probatório. Logo, as teses de que os entorpecentes encontrados no veículo não eram do paciente e de que este não estaria dirigindo o veículo objeto de furto consistem em alegações de inocência quanto aos tipos penais imputados, as quais não encontram espaço de apreciação nesta via estreita. Por sua vez, a prisão preventiva foi decretada nos seguintes termos: "Após análise dos autos, no momento, reputo necessária a custódia do flagrado, com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, para manter a ordem pública, garantir a possível instrução penal, assim como a aplicação da lei penal. Ademais, as medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se revelam inadequadas para o caso. Presente, na espécie, o fumus commissi delicti, uma vez que o auto de prisão em flagrante indica que as drogas estavam dispostas em 140 microtubos contendo cocaína na forma de crack e com massa líquida de 17g; 09 invólucros plásticos contendo tetrahidrocannabinol (THC) na forma de maconha e com massa líquida de 220,5g; 13 invólucros plásticos contendo THC na forma de ice e com massa líquida de 6g; e 14 invólucros plásticos contendo THC na forma de maconha com massa líquida de 6,1g, tudo no interior de um veículo conduzido pelo autuado e supostamente objeto de subtração. Ainda, caracterizado o periculum libertatis. No presente caso, conforme boletim de ocorrência, o autuado em tese e aparentemente trazia consigo a grande quantidade de drogas junto ao veículo, havendo indícios de possível autoria da subtração do automóvel, tendo empreendido presumível fuga ao avistar a viatura policial, bem como desobedecido aos sinais de parada emitidos pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência Observe-se que o periculum libertatis decorre, então, não só do fato de que supostamente trazia consigo grande quantidade de drogas (140 porções de crack, 09 porções de maconha, 13 porções de ice e 14 porções de maconha "colombiana"), mas pelo fato de que as circunstâncias externas e objetivas à abordagem trazem indícios robustos de que, solto, poderá frustrar eventual instrução penal, além de haver risco à garantia da ordem pública." (e-STJ, fl. 23) No caso, observa-se que a custódia cautelar atendeu ao disposto no art. 312 do CPP e está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o paciente foi surpreendido quando transportava drogas que estavam dispostas em "140 microtubos contendo cocaína na forma de crack e com massa líquida de 17g; 09 invólucros plásticos contendo tetrahidrocannabinol (THC) na forma de maconha e com massa líquida de 220,5g; 13 invólucros plásticos contendo THC na forma de ice e com massa líquida de 6g; e 14 invólucros plásticos contendo THC na forma de maconha com massa líquida de 6,1g" (e-STJ, fl. 23) em veículo que havia sido objeto de furto horas antes do ocorrido. Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva (AgRg no HC n. 1.006.331/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS), Quinta Turma, julgado em 27/08/2025, DJEN de 02/09/2025; AgRg no HC n. 1.023.390/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/08/205, DJEN de 27/08/2025). Nesse mesmo sentido, cita-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. 2. A prisão preventiva foi decretada com base na apreensão de 92 comprimidos de ecstasy, 2.208 gramas de maconha, 25 gramas de cocaína, além de uma espingarda calibre 12 com 17 munições do mesmo calibre, um revólver calibre .38 com munições intactas, e uma espingarda 32 sem munição. 3. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, destacando a gravidade concreta dos delitos e a elevada quantidade de drogas apreendidas, além de armas e munições. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante é justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do crime e na elevada quantidade de drogas apreendidas, justificando a necessidade de acautelar a ordem pública. 6. A quantidade dos entorpecentes apreendidos e a apreensão de material bélico evidenciam a maior reprovabilidade do fato, servindo de fundamento para a prisão preventiva. 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável, diante da gravidade concreta das condutas. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos, aliados à apreensão de armas e munições, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando a prisão encontra fundamento na gravidade concreta da conduta". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 711.616/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/02/2022; STJ, AgRg no HC 862.104/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023. (AgRg no HC n. 984.432/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. VARIEDADE E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. 236,54 G DE MACONHA, 34,50 G DE ECSTASY E 2 FRAGMENTOS DE LSD. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCABIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Recurso improvido. (RHC n. 201.915/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE DA AÇÃO. APREENSÃO DE DROGAS DE ALTO PODER LESIVO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MULA DO TRÁFICO. APROFUNDADO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, SENDO IMPRÓPRIO NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada, em razão da gravidade gravidade da conduta, evidenciada pelas circunstâncias do flagrante, em que houve a apreensão de drogas de alto poder lesivo (68 invólucros de crack (55 gramas), 01 invólucro de cocaína, 20 invólucros de maconha (22 gramas), além de 06 munições e um automóvel, com restrição de roubo. Precedentes. 4. No caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade da custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes. 5. Sobre a tese trazida pela defesa, de que o agravante estava na condição de "mula do tráfico" se faz necessária a incursão no contexto probatório, que não é viável nesta estreita via do habeas corpus, na medida em que não comporta dilação probatória. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 895.708/PI, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Ademais, consigne-se que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente . Sobre o tema: AgRg no RHC n. 204.865/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025; AgRg no HC n. 964.753/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025. Consigne-se, ainda, que o fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 1.023.076/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/08/2025, DJEN de 27/08/2025; AgRg no RHC n. 212.280/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/08/2025, DJEN de 25/08/2025). Acerca do estado de saúde do paciente, o Tribunal de origem consignou que "pelos documentos acostados às fls. 88/95, não há, ao menos por ora, demonstração de que está impossibilitado de receber acompanhamento médico e assistência adequada no estabelecimento prisional." (e-STJ, fl. 17). Desse modo, não constatada pelo Tribunal de origem a impossibilidade do paciente receber o tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, não há como alterar esta conclusão na estreita via do mandamus. Por fim, no que toca ao pedido de diligência consistente no envio de ofício ao Comando da Polícia Militar, deve ser direcionado ao Juízo sentenciante, o qual é competente para a análise da conveniência e necessidade das diligências para a instrução do feito. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA