HC 1057072 - DECISAO

HC 1057072 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo ser inadmissível o conhecimento da impetração contra decisão de relator que indeferiu liminar quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão da instância de origem.

Parties
Paciente: LUCAS PAULO MOREIRA; Paciente: DANIEL EMERSON PAULO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Por Tribunal Superior (relator)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Procedimento Do Júri, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Procedimento Do Júri Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LUCAS PAULO MOREIRA

Paciente

DANIEL EMERSON PAULO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Por Tribunal Superior (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superação do óbice processual

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo ser inadmissível o conhecimento da impetração contra decisão de relator que indeferiu liminar quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão da instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal