RHC 220055 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento a recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares diversas. 2. O agravante sustenta a necessidade de restabelecimento da custódia cautelar, com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da primariedade do agente e da quantidade de droga apreendida, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas viola os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada não merece reforma. A primariedade do agravado, aliada a uma quantidade de droga que, embora relevante, não se mostra exacerbada, autoriza, em observância ao princípio da proporcionalidade, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. 5. A imposição de cautelares diversas da prisão, na espécie, mostra-se adequada e suficiente para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, sem a necessidade da medida extrema. 6. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que privilegia a excepcionalidade da prisão preventiva em casos análogos. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática da lavra do Ministro Otávio de Almeida Toledo (fls. 183-188) que conheceu parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, deu-lhe provimento para substituir a prisão preventiva de WESLEY JUNIO DOS SANTOS por medidas cautelares diversas da prisão. O agravante sustenta, em síntese, que a custódia cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Afirma que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a imprescindibilidade da medida extrema e que a sua substituição por cautelares alternativas se mostra insuficiente para o caso. Ao final, requer a reconsideração do julgado ou, caso assim não se entenda, o provimento do agravo pelo colegiado para negar provimento ao recurso em habeas corpus, restabelecendo a prisão preventiva do agravado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento a recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares diversas. 2. O agravante sustenta a necessidade de restabelecimento da custódia cautelar, com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da primariedade do agente e da quantidade de droga apreendida, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas viola os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada não merece reforma. A primariedade do agravado, aliada a uma quantidade de droga que, embora relevante, não se mostra exacerbada, autoriza, em observância ao princípio da proporcionalidade, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. 5. A imposição de cautelares diversas da prisão, na espécie, mostra-se adequada e suficiente para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, sem a necessidade da medida extrema. 6. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que privilegia a excepcionalidade da prisão preventiva em casos análogos. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido. VOTO A pretensão recursal não merece acolhimento. O agravante alega que a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 140 pinos de cocaína, totalizando 177 gramas, justifica a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, tornando equivocada a sua substituição por medidas diversas. Contudo, conforme devidamente sopesado na decisão impugnada, a análise da necessidade da prisão preventiva não prescinde de um juízo de proporcionalidade, que deve levar em consideração não apenas os elementos da suposta prática delitiva, mas também as condições pessoais do agente. A excepcionalidade da custódia cautelar impõe ao julgador o dever de verificar se medidas menos gravosas não seriam suficientes para atingir os mesmos fins acautelatórios. Nessa perspectiva, embora a quantidade de entorpecente apreendida não seja irrisória, as particularidades do caso concreto, notadamente a primariedade do agravado, devidamente atestada nos autos, autorizam uma valoração distinta daquela conferida pelas instâncias ordinárias. A decisão monocrática, ao ponderar tais circunstâncias, concluiu, de forma acertada, que a quantidade não se revela exacerbada a ponto de, isoladamente, justificar a aplicação da medida cautelar mais gravosa. Com efeito, o entendimento adotado no decisum agravado encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Sexta Turma, que tem orientado no sentido de que, em se tratando de agente primário e não havendo outros elementos concretos que indiquem uma periculosidade acentuada ou o risco de reiteração delitiva, a apreensão de quantidade de droga que não seja exorbitante torna a prisão preventiva desproporcional, revelando-se mais adequadas e suficientes a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.