HC 1022627 - ACORDAO

HC 1022627 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes nos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, apetrechos e dinheiro indicativos de habitualidade e periculosidade, indícios de autoria e risco de reiteração), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DE OLIVEIRA BRIET; Agravante: DANIEL LUIS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DE OLIVEIRA BRIET

Agravante

DANIEL LUIS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos
  2. 2 Se medidas cautelares diversas seriam suficientes em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes nos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, apetrechos e dinheiro indicativos de habitualidade e periculosidade, indícios de autoria e risco de reiteração), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva dos pacientes.