HC 1044142 - ACORDAO

HC 1044142 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem demonstrou, por elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, instrumentos de pesagem, pluralidade de agentes e admissão de comercialização), a gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva; além disso, houve representação da autoridade policial, de modo que não houve atuação de ofício vedada, razão pela qual não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante / Paciente: Renan dos Anjos Ribeiro Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Atuação De Ofício, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Custódia Cautelar Atuação De Ofício Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Renan dos Anjos Ribeiro Lima

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Alegada atuação de ofício do magistrado em face de manifestação do Ministério Público
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva diante da primariedade e demais condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem demonstrou, por elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, instrumentos de pesagem, pluralidade de agentes e admissão de comercialização), a gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva; além disso, houve representação da autoridade policial, de modo que não houve atuação de ofício vedada, razão pela qual não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente o indeferimento liminar do habeas corpus.