HC 1057203 - DECISAO

HC 1057203 - DECISAO

O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações; ausente cópia do decreto de prisão preventiva imprescindível para apreciar o alegado constrangimento ilegal, mostra-se inviável o exame da pretensão, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE ANICIO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso Do Defensor À Investigação, Sigilo De Diligências, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Acesso Do Defensor À Investigação Sigilo De Diligências Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

THIAGO HENRIQUE ANICIO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 legalidade da limitação de acesso do defensor aos autos do inquérito sigiloso
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações; ausente cópia do decreto de prisão preventiva imprescindível para apreciar o alegado constrangimento ilegal, mostra-se inviável o exame da pretensão, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.