HC 1056588 - DECISAO

HC 1056588 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para impugnar matéria que admite recurso próprio; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício, e o decreto prisional está suficientemente fundamentado na gravidade concreta dos fatos, especialmente na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e no transporte intermunicipal que indicam risco à ordem pública, além de a alegação sobre denúncia anônima não ter sido examinada pela Corte de origem, inviabilizando reexame no STJ.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL PAMPIM OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Denúncia Anônima, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Denúncia Anônima Presunção De Inocência +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL PAMPIM OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade, natureza e variedade de drogas (art. 312, §3º, III do CPP)
  3. 3 ilegalidade da persecução iniciada por denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para impugnar matéria que admite recurso próprio; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício, e o decreto prisional está suficientemente fundamentado na gravidade concreta dos fatos, especialmente na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e no transporte intermunicipal que indicam risco à ordem pública, além de a alegação sobre denúncia anônima não ter sido examinada pela Corte de origem, inviabilizando reexame no STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se