HC 1058337 - DECISAO

HC 1058337 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691/STF e por entender que não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância enquanto o Tribunal de origem não julgou o mérito, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição originária; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: HUMBERTO SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

HUMBERTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Aplicação do art. 282, §6º do CPP sobre razões para não aplicar medidas alternativas
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691/STF e por entender que não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância enquanto o Tribunal de origem não julgou o mérito, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição originária; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.