HC 1058303 - DECISAO

HC 1058303 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto prisional não apresentou motivação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis; a prisão preventiva havia sido fundamentada em gravidade abstrata e prova de materialidade sem elementos que justificassem a custódia, havendo possibilidade de aplicação de...

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Parties
Paciente/impetrante: DANIEL RAFAEL TEIXEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão Sobre Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do acusado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL RAFAEL TEIXEIRA CARDOSO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis para decretação de prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto prisional não apresentou motivação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis; a prisão preventiva havia sido fundamentada em gravidade abstrata e prova de materialidade sem elementos que justificassem a custódia, havendo possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do acusado

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a soltura do acusado, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova prisão preventiva apenas se demonstrada sua necessidade com fundamentação concreta