HC 1047352 - ACORDAO

HC 1047352 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos e idôneos capazes de alterar a decisão agravada; além disso, matérias não apreciadas na instância originária não podem ser reexaminadas por esta Corte sem configurar supressão de instância; a prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas comprovado por imagens e gravidade concreta da conduta) que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Parties
Agravante: CRISTIAN FABIANO CARDOSO MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Atipicidade Da Conduta, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Garantia Da Ordem Pública Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Atipicidade Da Conduta Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

CRISTIAN FABIANO CARDOSO MANOEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existem elementos aptos a infirmar a decisão que denegou habeas corpus?
  2. 2 Há ausência de tipicidade da conduta prevista no art. 24-A da Lei 11.340/2006?
  3. 3 Houve quebra da cadeia de custódia das provas (arts. 158-A a 158-F do CPP)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos e idôneos capazes de alterar a decisão agravada; além disso, matérias não apreciadas na instância originária não podem ser reexaminadas por esta Corte sem configurar supressão de instância; a prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas comprovado por imagens e gravidade concreta da conduta) que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos