HC 1048949 - ACORDAO

HC 1048949 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria, no descumprimento de medidas protetivas, nas ameaças e na gravidade concreta das condutas, demonstrando que medidas protetivas isoladas e...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ANDERSON CARLOS LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Princípio Da Colegialidade, Excesso De Prazo, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Família E Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Princípio Da Colegialidade Excesso De Prazo Proporcionalidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CARLOS LINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria, no descumprimento de medidas protetivas, nas ameaças e na gravidade concreta das condutas, demonstrando que medidas protetivas isoladas e cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a integridade da vítima e a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; além disso, não se verifica excesso de prazo nem ofensa ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva decretada