HC 1059924 - DECISAO

HC 1059924 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice processual; por esse motivo, a intervenção prematura do STJ foi rejeitada e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNA MICKALDO DOS SANTOS PINHEIRO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente Indeferido No Stj)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição De Origem

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Parties

BRUNA MICKALDO DOS SANTOS PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente Indeferido No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP e HC coletivo 143.641/STF)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice processual; por esse motivo, a intervenção prematura do STJ foi rejeitada e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.