RHC 227226 - DECISAO

RHC 227226 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a custódia preventiva foi fundamentada em elementos concretos (variedade e quantidade significativa de drogas, fracionamento e acondicionamento prontos para venda, apetrechos de tráfico, indicação de atividade organizada e modus operandi) que demonstram materialidade e indícios de autoria e configuram periculum libertatis na modalidade garantia da ordem pública, e porque as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes; não restou comprovado excesso de prazo ou desídia estatal.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ MÁRCIO DE MENDONÇA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova E Indícios, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova E Indícios Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOSÉ MÁRCIO DE MENDONÇA SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de periculum libertatis na modalidade garantia da ordem pública
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a custódia preventiva foi fundamentada em elementos concretos (variedade e quantidade significativa de drogas, fracionamento e acondicionamento prontos para venda, apetrechos de tráfico, indicação de atividade organizada e modus operandi) que demonstram materialidade e indícios de autoria e configuram periculum libertatis na modalidade garantia da ordem pública, e porque as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes; não restou comprovado excesso de prazo ou desídia estatal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.