HC 1059671 - DECISAO

HC 1059671 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a atuação desta Corte contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção. Deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CEOTTO ANDRE; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Principal Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Revogação De Prisão Cautelar, Contemporaneidade Da Fundamentação Da Custódia
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Revogação De Prisão Cautelar Contemporaneidade Da Fundamentação Da Custódia

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Parties

ALEXANDRE CEOTTO ANDRE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Principal Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a atuação desta Corte contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção. Deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.