HC 1060141 - DECISAO

HC 1060141 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a petição indicou um paciente que não consta em qualquer dos atos juntados, mostrando desconexão entre a peça impetratória e os documentos necessários; como o habeas corpus demanda prova pré-constituída demonstrando o constrangimento ilegal, a falta de documentos corretos e o erro material impõem o não conhecimento do writ, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JADERSON BRITTO PACHECO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Audiência De Custódia

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Parties

JADERSON BRITTO PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída nos autos
  3. 3 Erro material quanto à indicação do paciente na petição

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a petição indicou um paciente que não consta em qualquer dos atos juntados, mostrando desconexão entre a peça impetratória e os documentos necessários; como o habeas corpus demanda prova pré-constituída demonstrando o constrangimento ilegal, a falta de documentos corretos e o erro material impõem o não conhecimento do writ, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido
  • Habeas corpus não conhecido