AREsp 3059504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise dos requisitos da prisão preventiva exigiria o reexame de provas e o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame dos requisitos da prisão preventiva em recurso especial sem incorrer na Súmula 7/STJ
  2. 2 Valoração jurídica dos fatos versus reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise dos requisitos da prisão preventiva exigiria o reexame de provas e o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ