RHC 226850 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente com elementos que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; não restou comprovada a ausência de contemporaneidade, sendo relevante a condição de foragido do agravante; e não há identidade fático-processual com a corré, inviabilizando a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: VITOR DA SILVA SILVEIRA; Corré: Rayany
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Efeito Extensivo (art. 580 Cpp), Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Efeito Extensivo (art. 580 Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

VITOR DA SILVA SILVEIRA

Agravante

Rayany

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação concreta e idônea no decreto de prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 580 do CPP para extensão de benefício entre corréus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente com elementos que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; não restou comprovada a ausência de contemporaneidade, sendo relevante a condição de foragido do agravante; e não há identidade fático-processual com a corré, inviabilizando a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 101-106 que, na parte conhecida, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.