HC 1060093 - DECISAO

HC 1060093 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante deixou de juntar peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, decisões que mantiveram a segregação e acórdão do HC no TJRS), o que inviabiliza o exame da legalidade da prisão preventiva; além disso, o Tribunal a quo motivou a manutenção da custódia com base na complexidade da investigação e na pluralidade de réus, afastando o alegado excesso de prazo.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: WILIAM PERETTI DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Isonomia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Complexidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Isonomia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

Defesa

Impetrante

WILIAM PERETTI DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Violação do princípio da isonomia entre corréus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante deixou de juntar peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, decisões que mantiveram a segregação e acórdão do HC no TJRS), o que inviabiliza o exame da legalidade da prisão preventiva; além disso, o Tribunal a quo motivou a manutenção da custódia com base na complexidade da investigação e na pluralidade de réus, afastando o alegado excesso de prazo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.