HC 1055013 - DECISAO

HC 1055013 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício, pois o decreto de prisão preventiva foi fundamentado de forma concreta na preservação da ordem pública e na proteção da vítima diante de atos de violência e periculosidade, além de entendimento de que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, decidiu-se por não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: VANDER VITOR FREIRE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Habeas Corpus, Violência Doméstica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Habeas Corpus Violência Doméstica Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VANDER VITOR FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando usado em substituição a recurso próprio
  2. 2 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício, pois o decreto de prisão preventiva foi fundamentado de forma concreta na preservação da ordem pública e na proteção da vítima diante de atos de violência e periculosidade, além de entendimento de que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, decidiu-se por não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.