HC 1030108 - ACORDAO

HC 1030108 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a decisão monocrática do relator é compatível com o RISTJ e o CPC e sujeita-se ao controle por agravo regimental; e a prisão preventiva foi mantida por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Ampla Defesa, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (necessidade e periculum libertatis)
  2. 2 Possível utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Eventual violação dos princípios da colegialidade e da ampla defesa por decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a decisão monocrática do relator é compatível com o RISTJ e o CPC e sujeita-se ao controle por agravo regimental; e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta na garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto do delito, do modus operandi, da premeditação e do risco de reiteração, sendo vedada a apreciação de questões não analisadas pela instância originária por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.