HC 1061542 - DECISAO

HC 1061542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador-relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado (agravo regimental) para que a matéria seja submetida ao colegiado do tribunal de origem, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MICHAEL SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Habeas Corpus n. 5035895-11.2025.4.04.0000/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância, Competência E Recursos, Prazo Da Custódia Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento De Instância Competência E Recursos Prazo Da Custódia Provisória

Case Brief

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Parties

MICHAEL SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Habeas Corpus n. 5035895-11.2025.4.04.0000/PR)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador-relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado (agravo regimental) para que a matéria seja submetida ao colegiado do tribunal de origem, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.