HC 1029613 - ACORDAO

HC 1029613 - ACORDAO

A prisão preventiva exige fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; no caso concreto a apreensão de 55g de maconha não demonstra potencialidade lesiva exacerbada, o acusado é primário e o crime foi sem violência, de modo que as medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) são suficientes e proporcionais, devendo o agravo regimental ser desprovido e mantida a substituição da prisão por cautelares alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Paciente: Paciente (autuado / custodiado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Paciente (autuado / custodiado)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas diante dos elementos concretos do caso (apreensão de 55g de maconha e demais circunstâncias).

Ratio Decidendi

A prisão preventiva exige fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; no caso concreto a apreensão de 55g de maconha não demonstra potencialidade lesiva exacerbada, o acusado é primário e o crime foi sem violência, de modo que as medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) são suficientes e proporcionais, devendo o agravo regimental ser desprovido e mantida a substituição da prisão por cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares diversas.