RHC 221948 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado pela existência de duas condenações definitivas pelo mesmo tipo penal, pela prática do delito enquanto o agravante estava foragido e pela habitualidade delitiva; a contemporaneidade dos motivos que autorizam a custódia cautelar foi demonstrada, sendo a evasão do réu motivo atual e idôneo, e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIS DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Garantia Da Ordem Pública, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Contemporaneidade Habeas Corpus Roubo Majorado Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JOSÉ LUIS DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 Reiteração delitiva e periculosidade como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado pela existência de duas condenações definitivas pelo mesmo tipo penal, pela prática do delito enquanto o agravante estava foragido e pela habitualidade delitiva; a contemporaneidade dos motivos que autorizam a custódia cautelar foi demonstrada, sendo a evasão do réu motivo atual e idôneo, e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva nos termos do acórdão