HC 1061921 - DECISAO

HC 1061921 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, faltando cópias do inteiro teor do acórdão atacado e da decisão que decretou a prisão preventiva; diante da ausência da prova pré-constituída exigida no writ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DJONATHAN RAPCINSKI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida liminarmente por deficiência de instrução (ausência do inteiro teor do acórdão e da decisão que decretou a prisão preventiva).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar

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Parties

DJONATHAN RAPCINSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência do inteiro teor do acórdão e da decisão que decretou a prisão preventiva (instrução deficiente)
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva (art.312, §2º, CPP)
  3. 3 Fundamentação concreta do decreto preventivo (arts.312, §2º e 315, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, faltando cópias do inteiro teor do acórdão atacado e da decisão que decretou a prisão preventiva; diante da ausência da prova pré-constituída exigida no writ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida liminarmente por deficiência de instrução (ausência do inteiro teor do acórdão e da decisão que decretou a prisão preventiva).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.