HC 1059997 - DECISAO

HC 1059997 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual do paciente beneficiado, uma vez que sua prisão preventiva foi decretada em autos diversos, tornando inaplicável o art. 580 do Código de Processo Penal.

Parties
Requerente: JOAO VICTOR SILVA GOMES; Paciente: WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Julgo improcedente o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Extensão De Benefícios (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Extensão De Benefícios (art. 580 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR SILVA GOMES

Requerente

WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de benefícios concedidos a corréu
  2. 2 Requisito de identidade da situação fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual do paciente beneficiado, uma vez que sua prisão preventiva foi decretada em autos diversos, tornando inaplicável o art. 580 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Julgo improcedente o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.