HC 1050252 - ACORDAO

HC 1050252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva não se justificou por fundamentação concreta de insuficiência de medidas cautelares; o delito imputado foi não violento (furto de celular), não houve demonstração de reiteração delitiva, e a condição de ausência de residência fixa/hipossuficiência e possível condição de imigrante não justificam encarceramento, sendo adequadas as medidas do art. 319, I e IV do CPP; além disso, não se pode acrescer novos fundamentos ao decreto prisional na instância revisora.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada/paciente: Agravada (paciente) - identificada em peças como Cláudia Rodriguez Gonsalez; Cláudia Rodrigues Gonzales; Cláudia Rodrigues Gavilla; Adriana Paola Vega Cuellar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado Pela Destreza, Fundamentação Da Decisão Judicial, Acréscimo De Fundamentos Ao Decreto Prisional, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Pela Destreza Fundamentação Da Decisão Judicial Acréscimo De Fundamentos Ao Decreto Prisional +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravada (paciente) - identificada em peças como Cláudia Rodriguez Gonsalez; Cláudia Rodrigues Gonzales; Cláudia Rodrigues Gavilla; Adriana Paola Vega Cuellar

Agravada/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva (art. 312, 313, 315 e art. 282, §6º do CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP como alternativa à prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva não se justificou por fundamentação concreta de insuficiência de medidas cautelares; o delito imputado foi não violento (furto de celular), não houve demonstração de reiteração delitiva, e a condição de ausência de residência fixa/hipossuficiência e possível condição de imigrante não justificam encarceramento, sendo adequadas as medidas do art. 319, I e IV do CPP; além disso, não se pode acrescer novos fundamentos ao decreto prisional na instância revisora.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental