HC 1042350 - DECISAO

HC 1042350 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos crimes e das provas, não há demonstração de desídia estatal ou atos procrastinatórios, a instrução tramita regularmente com audiência próxima e as condições pessoais favoráveis do réu não são suficientes para afastar o risco concreto; assim, não se configura excesso de prazo ou ilegalidade autorizadora do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOHNNY FELIPE LOPES MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOHNNY FELIPE LOPES MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na prisão provisória
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos crimes e das provas, não há demonstração de desídia estatal ou atos procrastinatórios, a instrução tramita regularmente com audiência próxima e as condições pessoais favoráveis do réu não são suficientes para afastar o risco concreto; assim, não se configura excesso de prazo ou ilegalidade autorizadora do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se