HC 1052648 - ACORDAO

HC 1052648 - ACORDAO

A decretação de prisão preventiva de ofício, quando o Ministério Público manifestou-se pela aplicação de medidas cautelares diversas, configura ilegalidade manifesta e estrutural (vedada pelos arts. 311 e 282, § 4º do CPP após a Lei 13.964/2019), violando o sistema acusatório e justificando a exceção à Súmula 691 do STF; por isso, o agravo regimental deve ser provido, o habeas corpus processado e a prisão preventiva revogada, sendo substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem especificadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante/paciente: Yuri Pereira Duarte; Agravado/respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decretação De Ofício, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Decretação De Ofício Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Yuri Pereira Duarte

Agravante/paciente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juízo de primeiro grau, em contrariedade à manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas, configura flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A decretação de prisão preventiva de ofício, quando o Ministério Público manifestou-se pela aplicação de medidas cautelares diversas, configura ilegalidade manifesta e estrutural (vedada pelos arts. 311 e 282, § 4º do CPP após a Lei 13.964/2019), violando o sistema acusatório e justificando a exceção à Súmula 691 do STF; por isso, o agravo regimental deve ser provido, o habeas corpus processado e a prisão preventiva revogada, sendo substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem especificadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Orders

  • Afastar o óbice da Súmula 691 do STF e determinar o prosseguimento do habeas corpus
  • Conceder a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente