RHC 224830 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta dos crimes (roubo duplamente qualificado tentado com emprego de faca contra três vítimas, causando lesão corporal em uma delas), pelo risco de reiteração delitiva evidenciado por outro processo em curso e pela insuficiência de medidas cautelares diversas; a jurisprudência do STJ veda a prisão domiciliar para crimes praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a ré é mãe de criança menor com necessidades especiais.

Parties
Agravante: FRANCISCA NAIARA MARREIRO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Roubo Tentado, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Roubo Tentado Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

FRANCISCA NAIARA MARREIRO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva de mãe de criança com necessidades especiais pode ser substituída por prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da prisão domiciliar em crimes cometidos com violência ou grave ameaça
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta dos crimes (roubo duplamente qualificado tentado com emprego de faca contra três vítimas, causando lesão corporal em uma delas), pelo risco de reiteração delitiva evidenciado por outro processo em curso e pela insuficiência de medidas cautelares diversas; a jurisprudência do STJ veda a prisão domiciliar para crimes praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a ré é mãe de criança menor com necessidades especiais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante