HC 1044545 - ACORDAO

HC 1044545 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na prova da materialidade (flagrante) e indícios suficientes de autoria, e há risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por outro processo em curso suspenso nos termos do art. 366 do CPP; as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, razão pela qual a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública foi considerada devidamente justificada e legalmente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e do art. 93, IX, da CF/1988.

Parties
Agravante: EDUARDO RANGEL DE AZEVEDO; Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDUARDO RANGEL DE AZEVEDO

Agravante

Procuradoria Geral de Justiça

Procuradoria

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se há elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, especialmente risco de reiteração delitiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes ou se a prisão é proporcional

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na prova da materialidade (flagrante) e indícios suficientes de autoria, e há risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por outro processo em curso suspenso nos termos do art. 366 do CPP; as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, razão pela qual a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública foi considerada devidamente justificada e legalmente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e do art. 93, IX, da CF/1988.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus