HC 1044893 - ACORDAO

HC 1044893 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a prisão preventiva se mostrou devidamente fundamentada em elementos concretos e individualizados nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, em violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: Jonathan Marques Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dialeticidade Recursal, Contemporaneidade, Fundamentação Individualizada
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Dialeticidade Recursal Contemporaneidade Fundamentação Individualizada

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Parties

Jonathan Marques Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e individualizados, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a prisão preventiva se mostrou devidamente fundamentada em elementos concretos e individualizados nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, em violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.