HC 1020944 - ACORDAO

HC 1020944 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manifestação ministerial anterior nos autos legitima a decretação da prisão preventiva pelo juízo sentenciante; a fundamentação apoiou-se em elementos concretos, especialmente a reiteração delitiva e a periculosidade concreta que configuram risco atual à ordem pública; e medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Agravante: Fábio Alves Batista; Órgão De Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da SEXTA TURMA (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provocação Ministerial, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Provocação Ministerial Contemporaneidade Da Medida Cautelar Reiteração Delitiva Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fábio Alves Batista

Agravante

Ministério Público

Órgão De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da SEXTA TURMA (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de requerimento ministerial específico no momento da sentença invalida a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias é idônea para justificar a custódia cautelar
  3. 3 Se há contemporaneidade e risco atual que justifiquem a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manifestação ministerial anterior nos autos legitima a decretação da prisão preventiva pelo juízo sentenciante; a fundamentação apoiou-se em elementos concretos, especialmente a reiteração delitiva e a periculosidade concreta que configuram risco atual à ordem pública; e medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva decretada na sentença.