HC 1020010 - ACORDAO

HC 1020010 - ACORDAO

Mantém‑se a decisão que concedeu prisão domiciliar a Daniele Maciel Fernandes por se tratar de mãe de criança menor de 12 anos e ser primária, não havendo nos autos circunstâncias excepcionais a impedir a medida; em sentido contrário, mantém‑se a prisão preventiva de Cristiane de Souza Marques diante da gravidade concreta, quantidade de droga apreendida e reiterada prática delitiva, que evidenciam risco de reiteração e insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Daniele Maciel Fernandes; Paciente: Cristiane de Souza Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Daniele Maciel Fernandes

Paciente

Cristiane de Souza Marques

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existem fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva da paciente?
  2. 2 Pode mãe de menor de 12 anos e sem antecedentes ser beneficiada com prisão domiciliar?

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão que concedeu prisão domiciliar a Daniele Maciel Fernandes por se tratar de mãe de criança menor de 12 anos e ser primária, não havendo nos autos circunstâncias excepcionais a impedir a medida; em sentido contrário, mantém‑se a prisão preventiva de Cristiane de Souza Marques diante da gravidade concreta, quantidade de droga apreendida e reiterada prática delitiva, que evidenciam risco de reiteração e insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que substituiu a prisão preventiva de Daniele Maciel Fernandes por prisão domiciliar.