HC 1034859 - DECISAO

HC 1034859 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio, e, no exame subsidiário, verificou-se ausência de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e contemporânea, apoiada em elementos concretos (vínculo com organização criminosa, função atribuída, grupo para planejamento de ataques, fluxo financeiro), razão pela qual não se justifica sua revogação nem a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu John Lennon sem prova robusta.

Parties
Paciente: IGOR RAFAEL DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Exame Para Verificação De Constrangimento Ilegal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio); no exame subsidiário, não se constatou constrangimento ilegal, razão pela qual a custódia preventiva não foi revogada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos Entre Corréus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Extensão De Efeitos Entre Corréus

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Parties

IGOR RAFAEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Exame Para Verificação De Constrangimento Ilegal)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Presença ou ausência de contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio, e, no exame subsidiário, verificou-se ausência de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e contemporânea, apoiada em elementos concretos (vínculo com organização criminosa, função atribuída, grupo para planejamento de ataques, fluxo financeiro), razão pela qual não se justifica sua revogação nem a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu John Lennon sem prova robusta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio); no exame subsidiário, não se constatou constrangimento ilegal, razão pela qual a custódia preventiva não foi revogada.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se