RHC 226078 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional contém fundamentação concreta de que a agravante integraria organização criminosa voltada ao tráfico em modelo delivery, comprovada pela apreensão, em seu poder e no imóvel a ela vinculado, de substanciais quantidades e várias espécies de entorpecentes e de apetrechos típicos do comércio ilícito, demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública, e tornando insuficientes medidas cautelares diversas; além disso, as alegações de caráter meritório (participação como "mula") não foram apreciadas pelo tribunal de origem, e a alegação de ausência de contemporaneidade constitui inovação recursal, de modo que não há constrangimento...

Parties
Agravante: STEPHANIE JORDANA MOREIRA DE ALMEIDA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 11/12/2025 a 17/12/2025; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Contemporaneidade, Teoria Da "mula" Do Tráfico, Inovação Recursal
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância +3 more

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Parties

STEPHANIE JORDANA MOREIRA DE ALMEIDA MATOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 11/12/2025 a 17/12/2025; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional contém fundamentação concreta de que a agravante integraria organização criminosa voltada ao tráfico em modelo delivery, comprovada pela apreensão, em seu poder e no imóvel a ela vinculado, de substanciais quantidades e várias espécies de entorpecentes e de apetrechos típicos do comércio ilícito, demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública, e tornando insuficientes medidas cautelares diversas; além disso, as alegações de caráter meritório (participação como "mula") não foram apreciadas pelo tribunal de origem, e a alegação de ausência de contemporaneidade constitui inovação recursal, de modo que não há constrangimento...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão de instância anterior que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manteve a prisão preventiva da agravante.