HC 1056063 - DECISAO

HC 1056063 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha apresentado elementos indicativos de autoria e materialidade e risco à ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, dadas as peculiaridades do caso (quantidades reduzidas de entorpecentes conforme laudo e primariedade técnica do paciente), a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares menos gravosas e suficientes para resguardar a ordem pública; por isso foi concedida a ordem para substituir a preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS ARAUJO FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente / Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

VINICIUS ARAUJO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Demonstrar insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º e art. 319 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade na aplicação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha apresentado elementos indicativos de autoria e materialidade e risco à ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, dadas as peculiaridades do caso (quantidades reduzidas de entorpecentes conforme laudo e primariedade técnica do paciente), a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares menos gravosas e suficientes para resguardar a ordem pública; por isso foi concedida a ordem para substituir a preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades (art. 319, I, CPP)
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (art. 319, IV, CPP)