HC 1062502 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento imediato, sendo necessário o prévio exame pelo Tribunal de origem conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: EDERSON DE PONTES FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Falsidade De Documentos Públicos, Fundamentação Da Prisão
Case Brief
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Parties
EDERSON DE PONTES FAGUNDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Insuficiência de fundamentação do decreto prisional
- 2 Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
- 3 Existência de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento imediato, sendo necessário o prévio exame pelo Tribunal de origem conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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