HC 1063089 - DECISAO

HC 1063089 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte conhecer do pedido quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, e por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcional superação da súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARIA SANDRA SILVA DE CASTRO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Cientificar/notificar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Por Medidas Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Por Medidas Alternativas Súmula 691/stf Art. 318 a Do Código De Processo Penal

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Parties

MARIA SANDRA SILVA DE CASTRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Ministério Público Federal

Cientificar/notificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP para mãe de criança menor
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar humanitária por estado de saúde (HIV/AIDS)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte conhecer do pedido quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, e por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcional superação da súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.