HC 1063947 - DECISAO

HC 1063947 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, de modo que a intervenção desta Corte seria prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS SILVA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; aguardar esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS SILVA SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Controle de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar pelo relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e sua incidência por analogia no STJ
  3. 3 Prisão preventiva pós-condenação e alegação de excesso de prazo qualificado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, de modo que a intervenção desta Corte seria prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; aguardar esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.