HC 1064245 - DECISAO

HC 1064245 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete apreciar pedido de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, de acordo com a Súmula 691/STF aplicada por analogia, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABIO ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; STJ não conhece por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Receptação (art. 180 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Receptação (art. 180 Cp)

Case Brief

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Parties

FABIO ALVES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Cabimento de HC perante STJ contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete apreciar pedido de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, de acordo com a Súmula 691/STF aplicada por analogia, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; STJ não conhece por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.