HC 1062625 - DECISAO

HC 1062625 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito de ofício, verificou-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta e no risco de reiteração delitiva, o que integra exceção autorizadora da manutenção da custódia apesar da fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ELDER RANDOW ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ELDER RANDOW ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo
  3. 3 Suficiência da fundamentação contemporânea e concreta para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito de ofício, verificou-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta e no risco de reiteração delitiva, o que integra exceção autorizadora da manutenção da custódia apesar da fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se