HC 1064512 - DECISAO

HC 1064512 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pela Corte local e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, impedindo habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; além disso, a autoridade coatora justificou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL DA FONSECA CARVALHO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus, Esgotamento Da Jurisdição, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus Esgotamento Da Jurisdição Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RAFAEL DA FONSECA CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Necessidade de aguardar o pronunciamento do juízo de origem e o esgotamento da jurisdição

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pela Corte local e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, impedindo habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; além disso, a autoridade coatora justificou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal